Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Sócios de empresa obtêm habeas por descrição genérica em denúncia de crime tributário

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício.

Ministro concede liminar que suspende recolhimento de Cofins para plano de saúde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 1339) para suspender a exigência de cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da Golden Cross Assistência Internacional de Saúde.

Ação pede constitucionalidade de resolução sobre crédito-prêmio do IPI

CCJ aprova ampliação do conceito de ato cooperativo

Tempo gasto para vestir uniforme deve ser remunerado

Extinta pena de doente mental em cumprimento de medida de segurança substitutiva

Projeto impede apreensão de veículo sem licenciamento

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Dona da Daslu deixa Superintendência da PF em SP

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

TST: adicional noturno incide sobre jornada prorrogada

Indicação de bens à penhora deve ter sua comercialização como suporte razoável

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu pedido da empresa Fundição Especializada Industrial Ltda. para que fossem admitidos os bens nomeados por ela à penhora.

Continua impasse em relação à incidência ou não de ICMS sobre provedores de Internet

Mais uma vez debatido em plenário o tema da incidência ou não do ICMS sobre provedores de Internet, agora na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro José Delgado.

Condenação da Gol em R$ 2,1 milhões para indenizar uma das 154 vítimas do vôo 1907

A eficácia da Lei Complementar nº 175/2020 – Conflito de competência do ISS entre os Municípios

Por Raissa Silva.

Senado aprova regulamentação da Emenda 29, que vai à sanção

Proposta foi aprovada por 70 votos contra 1, sem abstenções. Estados não poderão descontar verba de educação ao investir na saúde

Área de preservação permanente e isenção de IPTU: Da condicionante da prévia averbação à margem da matrícula do imóvel.

A isenção do IPTU em imóveis que abrangem as denominadas áreas de preservação permanente (APP).